CAU: o que é, como funciona e por que ele é tão importante para a Construção Civil?
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) é o conjunto autárquico federal que possui a função de “orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo”. Também é obrigação do Conselho “zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo” (§ 1º do art. 24 da Lei nº 12.378/2010).
O que é o CAU?
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) é um órgão autônomo e de fiscalização profissional, criado pela Lei nº 12.514/2011, que regulamenta o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo no Brasil. O CAU é composto por arquitetos e urbanistas eleitos por seus pares e tem como principais funções:
Normatizar a profissão: O CAU define as normas e os princípios que regem o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, como os requisitos de formação, os campos de atuação e o código de ética profissional.
Fiscalizar o exercício da profissão: O CAU é responsável por fiscalizar o cumprimento das normas e princípios da profissão, aplicando sanções aos profissionais que as infringem.
Promover o desenvolvimento da profissão: O CAU promove o desenvolvimento da profissão de arquitetura e urbanismo através de ações como a realização de eventos, a publicação de pesquisas e a oferta de cursos de formação continuada.
Defender os direitos dos profissionais: O CAU defende os direitos dos profissionais de arquitetura e urbanismo, atuando junto ao poder público e à sociedade civil.
Como funciona o CAU?
O CAU é dividido em Conselho Federal (CAU/BR) e Conselhos Regionais (CAU/UFs). Cada estado brasileiro tem seu próprio CAU/UF, subordinado ao CAU/BR.
Os profissionais de arquitetura e urbanismo que desejam exercer a profissão no Brasil devem se registrar no CAU/UF do seu estado. Para se registrar, o profissional deve ter concluído um curso de graduação em arquitetura e urbanismo em uma instituição reconhecida pelo MEC e ter passado no Exame Nacional de Arquitetura e Urbanismo (ENAU).
Após o registro, o profissional recebe uma carteira profissional que o habilita a exercer a profissão. O profissional deve manter sua carteira profissional em dia, pagando a anuidade do CAU e participando de cursos de formação continuada.
Por que o CAU é tão importante para a Construção Civil?
O CAU é importante para a Construção Civil porque garante que os projetos sejam elaborados e executados por profissionais qualificados e experientes. Isso contribui para a segurança das obras, a qualidade dos projetos e o desenvolvimento sustentável das cidades.
Além disso, o CAU também é importante para defender os direitos dos profissionais de arquitetura e urbanismo e para promover o desenvolvimento da profissão.
Em resumo, o CAU é um órgão essencial para a Construção Civil brasileira, pois garante a qualidade dos projetos e obras, a segurança das pessoas e o desenvolvimento sustentável das cidades.
Aqui estão alguns exemplos de como o CAU contribui para a Construção Civil:
Elaboração de normas técnicas: O CAU elabora normas técnicas que garantem a segurança e a qualidade das obras, como a Norma Brasileira de Desempenho de Edificações (NBR 15.575).
Fiscalização de obras: O CAU fiscaliza as obras para garantir que elas estejam em conformidade com as normas técnicas e com a legislação vigente.
Combate ao exercício ilegal da profissão: O CAU combate o exercício ilegal da profissão de arquitetura e urbanismo, protegendo os consumidores e garantindo a qualidade dos serviços prestados.
Promoção da ética profissional: O CAU promove a ética profissional entre os arquitetos e urbanistas, garantindo que eles atuem de forma responsável e comprometida com o bem-estar da sociedade.
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Fontes:
CAU/BR: https://caubr.gov.br/
CAU/DF: https://www.caudf.gov.br/
